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Contencioso Administrativo e Judicial

Salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida, diz juiz

O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que os salários são impenhoráveis, mas é possível flexibilizar essa regra, mesmo que não se trate de execução de débito de alimentos. Não é razoável permitir que dívidas não sejam pagas com a alegação da impenhorabilidade salarial...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/07/2024.

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