23.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF adota rito abreviado para decidir sobre honorários em causa contra a Fazenda
Tendo em vista a relevância da matéria discutida, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu adotar o rito abreviado na ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB sobre dispositivos...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/07/2020.
Fonte: ConJur, 22/07/2020.