28.11

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Direito Tributário

STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS/Cofins

A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/11/2022.
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