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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e aplica multa por ação

Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios sejam analisados, e, em caso de uma segunda tentativa de proposição desses mesmos embargos, cabe multa de 1% sobre o valor da causa...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/02/2024.

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