05.11

Imprensa

Direito Tributário

STJ dispensa comprovante de IPTU para repetição de indébito admitida pelo Fisco

Danilo Vital

Atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade até quando servem para provar algo contrário às pretensões da administração pública...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/11/2024.
{

Advogados