24.01
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ impede averbação de penhora de bem de família
José Higídio
A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/01/2024.
A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/01/2024.