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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta voluntariamente

Apesar de não existir uma indicação literal no texto da lei, a doutrina especializada no Código de Processo Civil aponta que é válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/01/2024.
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