19.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Taxas de avaliação e registro de contrato exigem prestação do serviço
Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras podem cobrar a tarifa de avaliação de um bem dado em garantia e a taxa de registro do contrato, exceto quando o serviço não é efetivamente prestado...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/07/2024.
Fonte: ConJur, 17/07/2024.