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Contencioso Administrativo e Judicial

Taxas de avaliação e registro de contrato exigem prestação do serviço

Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras podem cobrar a tarifa de avaliação de um bem dado em garantia e a taxa de registro do contrato, exceto quando o serviço não é efetivamente prestado...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/07/2024.

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