21.11
Imprensa
Direito Tributário
TJAL suspende cobrança de adicional de ICMS aplicada por lei estadual
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas deram provimento a mandado de segurança para suspender a cobrança adicional de 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/11/2024.
Fonte: ConJur, 08/11/2024.