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Direito Tributário

TJAL suspende cobrança de adicional de ICMS aplicada por lei estadual

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas deram provimento a mandado de segurança para suspender a cobrança adicional de 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/11/2024.
 
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