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Contencioso Administrativo e Judicial

TJMG anula julgamento em que testemunha não foi ouvida por queda de internet

Não dar a uma das partes a oportunidade de produzir prova de seu direito por causa de algo que não é sua culpa ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/06/2024.
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