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Contencioso Administrativo e Judicial

TJMG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de execução

As medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que contra o executado só devem ser adotadas providências menos gravosas...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/07/2024.
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