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Contencioso Administrativo e Judicial

TJRS nega ação de cobrança de multa por não pagamento de vale-pedágio

O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que a transportadora deve comprovar o valor devido dos pedágios existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento para receber...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/11/2024.

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