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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP mantém decisão que condenou instituição financeira a devolver valor de taxa abusiva

O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/12/2023.
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