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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre eleição de foro

O Tribunal de Justiça de São Paulo modulou os efeitos da recente Lei 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/09/2024.
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