23.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 julgará constitucionalidade de penhora tributária sem aval judicial
Por Sérgio Rodas
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicial e antes de ajuizada a execução fiscal, contraria os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da proteção à propriedade privada...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/12/2019.
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicial e antes de ajuizada a execução fiscal, contraria os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da proteção à propriedade privada...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/12/2019.