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TRF3 reitera entendimento do STF e revoga majoração de taxa de importação

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, acatar a apelação de uma empresa no ramo de embalagens que questionava a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/09/2019.
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