25.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Urgência para homologar acordo prevalece sobre falta de assinatura digital
Paulo Batistella
Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) na ocasião em que o termo dispor de assinatura digital de uma autoridade certificadora privada e tiver contado...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/07/2024.
Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) na ocasião em que o termo dispor de assinatura digital de uma autoridade certificadora privada e tiver contado...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/07/2024.