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Contencioso Administrativo e Judicial

Uso não autorizado de imagem configura dano moral mesmo sem depreciação

Paulo Batistella

O uso não autorizado da fotografia de uma pessoa implica violação ao direito à imagem dela ainda que não tenha cunho depreciativo, humilhante ou vexatório...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/09/2024.
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