31.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vale-pedágio pago por reembolso não ofende lei, nem gera multa, diz STJ
Danilo Vital
O pagamento do vale-pedágio na modalidade reembolso, após a prestação do serviço de transporte e conforme previsto em contrato, não ofende a Lei 10.209/2001, nem gera o pagamento da multa prevista no artigo 8º...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/10/2024.
O pagamento do vale-pedágio na modalidade reembolso, após a prestação do serviço de transporte e conforme previsto em contrato, não ofende a Lei 10.209/2001, nem gera o pagamento da multa prevista no artigo 8º...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/10/2024.