21.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veto presidencial é derrubado e despejos estão proibidos até o fim de outubro
Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial ao artigo da lei Lei 14.010/20 que trata da proibição de despejos de inquilinos até o próximo dia 30 de outubro...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/08/2020.
Fonte: ConJur, 20/08/2020.