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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Vício em citação justifica que ato de infração seja suspenso, diz TJGO

Tiago Angelo

O contraditório e a ampla defesa devem ser atentamente respeitados nos procedimentos administrativos e judiciais, sob pena de violação a diversos princípios do ordenamento jurídico, como os da segurança jurídica, da isonomia...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/03/2024.
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