Imprensa

Projeto permite que pequena empresa ceda créditos a receber

A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedido da empresa junto ao órgão devedor, caso aquela já não t...

Imprensa

MDIC prorroga consulta para definir lista de equipamentos de

Empresas, associações e a sociedade podem mandar contribuições para o decreto que regulamenta política para o...

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Direito do Consumidor

Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao

STJ entendeu que, embora a falta de comunicação seja uma falha do banco, para haver indenização é preciso comp...

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Não cabe execução de sentença que deixou de aplicar norma

Venceu o voto divergente, que citou a posição firmada pelo STF em 2018 no Tema 360 de repercussão geral.

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Direito Tributário

DF é condenado a indenizar ex-proprietária de imóvel por

Magistrado observou que o artigo que previa a solidariedade entre comprador e vendedor no pagamento de ITBI fo...

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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSC afasta prescrição e determina reabertura de ação sobre

Decisão aplica entendimento sobre reinício do prazo a partir do último ato do protesto judicial.

Imprensa

Propriedade Intelectual

Marca de alto renome não pode ser usada em segmento distinto

Isso inclui seus símbolos e qualquer elemento figurativo que possa gerar associação.

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Direito do Trabalho

Acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui

Oitava Turma do TST considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento.

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sobra de salário aplicada em CDB perde proteção da

3ª Turma negou provimento ao recurso especial de um devedor que teve valores investidos em certificados de dep...