Imprensa

Projeto altera regra sobre desconto de ITR para propriedade

Atualmente, a Lei do ITR não define a data para o início da incidência desse desconto.

Imprensa

Empresas devem adaptar sistemas ao CNPJ alfanumérico a partir

Novo formato não afeta negócios já existentes, mas sistemas de todos precisarão ser atualizados sob risco de p...

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Licitações e Contratos Públicos

Município deve pagar por materiais recebidos, mesmo sem

Dívida foi comprovada por notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega dos materiais assinados por se...

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Direito do Consumidor

Concessionária tem de indenizar estabelecimento por apagão em

Estabelecimento argumentou que apagão paralisou equipamentos, gerando perda imediata de insumos perecíveis e c...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Justiça Federal extingue ação popular contra eventual

Empresário autor da ação havia alegado que a discussão sobre o E32 estaria sendo conduzida de forma precipitad...

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Direito Tributário

Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem

STJ entendeu que, embora a isenção seja de natureza pessoal, a restituição tem caráter patrimonial e pode ser...

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ definirá critérios para limitar multa por descumprimento

Corte Especial vai definir parâmetros para aferir se o valor da astreinte acumulada pode ser considerada razoá...

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Direito do Trabalho

Gerente que desviou recursos para apostar deve ressarcir

Além do ressarcimento da quantia desviada, magistrada julgou procedente o pedido de indenização por danos mora...

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Contencioso Administrativo e Judicial

Itens essenciais à família não devem ser incluídos em penhora

TJSC afastou a penhora de uma bolsa e de três aparelhos de ar-condicionado.