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Contencioso Administrativo e Judicial

Ação civil pública não gera litispendência com ação individual contra mesmo grupo

O juízo da 5º Vara Cível de São José do Rio Preto negou pedido de suspensão de restituição de valores de umas empresas que comercializam criptomoedas e que são alvos de ação civil pública do Ministério Público do Estado de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/10/2023.
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