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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Ação com penhora no rosto dos autos não trata de questões sobre o crédito

Rafa Santos

O juízo que decretou penhora no rosto dos autos — bloqueio judicial de valores que a parte devedora tem a receber em outro processo — é o que possui competência para apreciar questões processuais relativas ao crédito...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/06/2025.