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Contencioso Administrativo e Judicial

Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros

Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição processual. Nesse caso, o recolhimento deve incidir sobre o espólio da pessoa, e não contra os seus herdeiros...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/12/2023.

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