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Contencioso Administrativo e Judicial

Ação entre representante comercial e empresa deve ser julgada pela Justiça comum, diz STF

Por Danilo Vital

A competência para julgar questões envolvendo a relação entre representante comercial e a companhia por ele representada é da Justiça Comum. Isso porque não existe relação trabalhista entre as partes, sendo sua natureza empresarial e mercantil...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/09/2020.
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