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Contencioso Administrativo e Judicial

Ação indenizatória não prescreve se Estado não concluiu inquérito, decide TJRS

Por Jomar Martins

A contagem de prazo prescricional de uma ação judicial se dá a partir do conhecimento da violação, segundo a teoria da actio nata, consagrada na jurisprudência...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/06/2020.
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