31.03
Imprensa
Direito Tributário
Ação na Justiça pede para Anatel devolver R$ 13 bi ganhos pelas teles na redução do PIS/Cofins
ICDESCA- Instituto de Comunicação em Defesa da Educação, Sociedade Consumidor e Ambientais do Norte e Nordeste – ingressou em fevereiro com um ação, na Vara Federal da Justiça do Maranhão, com pedido de tutela antecipada e liminar, contra a Anatel, para que a agência reguladora mande as operadoras de telecomunicações devolverem, sob a forma de desconto na conta do usuário, a compensação dos tributos que deixaram de ser recolhidos, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Conforme o advogado Erlinael da Silva Teixeira, autor da ação, a decisão do STF tomada em 2017, que considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, e que passou a gerar bilhões em créditos tributários, não poderia ser apropriada pelas operadoras, mas sim repassada aos consumidores.
Segundo o advogado, que extraiu as informações dos balanços publicados pelas empresas, Claro, Oi, TIM e Vivo acumulam juntas crédito de mais de R$ 13 bilhões, que estão sendo usados na compensação dos tributos próprios desde 2019 “e ainda não houve início do processo de ressarcimentos aos consumidores”, argumenta.
“Para o Código Tributário Nacional, se o tributo for pago a maior, o contribuinte tem direito à restituição, e qualquer óbice criado pelo fisco poderá configurar uma tentativa de enriquecimento sem causa, o que é vedado”, diz o advogado.
Assim, ele pede que a justiça conceda a liminar para que a Anatel
1- apresente o relatório analítico por operadora com o valor total dos créditos a restituir aos consumidores, o valor já compensado e em qual tributo foi usado para a compensação, sob pena de multa diária.
2. regulamente a devolução dos créditos a restituir aos consumidores a título de PIS/COFINS, e que seja informada ao consumidor o valor que cada usuários tem a receber, o recebimento no mês e o saldo, sob pena de multa diária.
Para reivindicar os recursos dos impostos recolhidos a mais Teixeira cita os relatórios dos auditores independentes referentes às demonstrações financeiras da Vivo, do terceiro trimestre de 2020 e da Claro, também do mesmo período. No primeiro, a companhia informa ao mercado que foi ” apontado o valor de R$4.660.373.000,00 de créditos onde R$2.722.373.000,00, já estão transitados em julgado. No segundo, diz a ação, foi apontado o valor de R$2.420.580.000,00, ressaltando que até 30 de setembro de 2020, a companhia já tinha compensado R$2.318.692.000,00 quase a totalidade dos créditos. E afirma ainda que TIM e Oi acumulam juntas quase R$ 6 bilhões de créditos.
Aneel
Termina hoje, 29 de março, uma consulta pública lançada pela Aneel (Agência de Energia Elétrica), sobre o mesmo tema, já que as concessionárias de energia também são, assim como as operadoras de telecomunicações, grandes pagadoras do ICMS – tributo estadual- e dos PIS/confis, federais. A proposta da agência de energia é que os impostos cobrados a mais sejam devolvidos nas contas de energia elétrica aos consumidores no prazo de cinco anos. O valor nas elétricas é bem maior. A Aneel estima em R$ 50 bilhões a serem devolvidos.
Fonte: APET, 29/03/2021.
Conforme o advogado Erlinael da Silva Teixeira, autor da ação, a decisão do STF tomada em 2017, que considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, e que passou a gerar bilhões em créditos tributários, não poderia ser apropriada pelas operadoras, mas sim repassada aos consumidores.
Segundo o advogado, que extraiu as informações dos balanços publicados pelas empresas, Claro, Oi, TIM e Vivo acumulam juntas crédito de mais de R$ 13 bilhões, que estão sendo usados na compensação dos tributos próprios desde 2019 “e ainda não houve início do processo de ressarcimentos aos consumidores”, argumenta.
“Para o Código Tributário Nacional, se o tributo for pago a maior, o contribuinte tem direito à restituição, e qualquer óbice criado pelo fisco poderá configurar uma tentativa de enriquecimento sem causa, o que é vedado”, diz o advogado.
Assim, ele pede que a justiça conceda a liminar para que a Anatel
1- apresente o relatório analítico por operadora com o valor total dos créditos a restituir aos consumidores, o valor já compensado e em qual tributo foi usado para a compensação, sob pena de multa diária.
2. regulamente a devolução dos créditos a restituir aos consumidores a título de PIS/COFINS, e que seja informada ao consumidor o valor que cada usuários tem a receber, o recebimento no mês e o saldo, sob pena de multa diária.
Para reivindicar os recursos dos impostos recolhidos a mais Teixeira cita os relatórios dos auditores independentes referentes às demonstrações financeiras da Vivo, do terceiro trimestre de 2020 e da Claro, também do mesmo período. No primeiro, a companhia informa ao mercado que foi ” apontado o valor de R$4.660.373.000,00 de créditos onde R$2.722.373.000,00, já estão transitados em julgado. No segundo, diz a ação, foi apontado o valor de R$2.420.580.000,00, ressaltando que até 30 de setembro de 2020, a companhia já tinha compensado R$2.318.692.000,00 quase a totalidade dos créditos. E afirma ainda que TIM e Oi acumulam juntas quase R$ 6 bilhões de créditos.
Aneel
Termina hoje, 29 de março, uma consulta pública lançada pela Aneel (Agência de Energia Elétrica), sobre o mesmo tema, já que as concessionárias de energia também são, assim como as operadoras de telecomunicações, grandes pagadoras do ICMS – tributo estadual- e dos PIS/confis, federais. A proposta da agência de energia é que os impostos cobrados a mais sejam devolvidos nas contas de energia elétrica aos consumidores no prazo de cinco anos. O valor nas elétricas é bem maior. A Aneel estima em R$ 50 bilhões a serem devolvidos.
Fonte: APET, 29/03/2021.