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Contencioso Administrativo e Judicial

Ações que versem sobre prestação de serviços são ​de competência da Seção de Direito Privado, decide TJSP

Por Tábata Viapiana

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo tem competência para julgar as ações que versem sobre prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/06/2020.
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