03.11

Imprensa

Direito Constitucional

ADI não é meio adequado para questionar lei com objeto determinado, diz TJRJ

Por Sérgio Rodas

O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/11/2023.