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Direito Tributário

Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta

Por Gabriela Coelho

Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento de responder, a administração pública não pode invalidar o ato do contribuinte...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/12/2019.
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