12.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administração pública pode negativar devedor antes de inscrição na dívida ativa, diz STJ
Por Danilo Vital
Não há empecilho para que um órgão da administração pública negative o nome de um devedor antes mesmo de o valor devido ser inscrito na dívida ativa...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/09/2023.
Não há empecilho para que um órgão da administração pública negative o nome de um devedor antes mesmo de o valor devido ser inscrito na dívida ativa...continue lendo
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