16.11
Imprensa
Direito Ambiental
ADPF pede execução efetiva do plano de prevenção ao desmatamento na Amazônia pela União
Sete partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determine à União e aos órgão e entidades federais competentes que executem, de maneira efetiva, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, assinada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Rede Sustentabilidade, Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Verde (PV), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB), foi distribuída, por prevenção, à ministra Rosa Weber.
As legendas apontam “graves e irreparáveis” lesões a preceitos fundamentais, decorrentes de atos comissivos e omissivos da União e dos órgãos públicos federais que impedem a execução de medidas previstas na referida política. Entre eles está a redução significativa da fiscalização e do controle do desmatamento na Amazônia.
Um dos argumentos dos partidos é que, apesar do aumento de 34% nas taxas de desmatamento em 2019 e de estimados outros 34% em 2020, verifica-se queda no número de autuações nesse período. Segundo eles, em 2019, o IBAMA autuou 31% menos do que em 2018. Em 2020, a queda é ainda maior, de 43%. Diante da proliferação da ilegalidade ambiental na Amazônia, sustentam que incumbiria à União atuar de maneira efetiva, com a ampliação das ações de poder de polícia ambiental.
Outros pontos questionados são a inexecução do orçamento disponível e o congelamento do financiamento da política pública. De acordo com os partidos, até 31/8, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) havia liquidado apenas 0,4% do valor autorizado para ações finalísticas, totalizando “irrisórios R$ 105.410,00 em execução de políticas públicas”. Por fim, as siglas alegam que há um esforço da União para inviabilizar a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Fundação Nacional do Índio (Funai), por meio da fragilização orçamentária, da execução do orçamento disponível muito abaixo do que praticam historicamente e do déficit significativo de servidores.
Pedido
Os partidos requerem, até 2021, a redução efetiva dos índices de desmatamento na Amazônia Legal e em terras indígenas e unidades de conservação, conforme dados oficiais disponibilizados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre outros pontos.
Entidades especializadas
Diversas entidades especializadas na matéria requereram sua admissão como interessadas (amici curiae): Instituto Socioambiental (Isa), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Laboratório do Observatório do Clima (OC), Greenpeace Brazil, Conectas Direitos Humanos, Instituto Alana, Associação de Jovens Engajamundo, Artigo 19 Brasil e Associação Civil Alternativa Terrazul.
Fonte: STF, 13/11/2020.
As legendas apontam “graves e irreparáveis” lesões a preceitos fundamentais, decorrentes de atos comissivos e omissivos da União e dos órgãos públicos federais que impedem a execução de medidas previstas na referida política. Entre eles está a redução significativa da fiscalização e do controle do desmatamento na Amazônia.
Um dos argumentos dos partidos é que, apesar do aumento de 34% nas taxas de desmatamento em 2019 e de estimados outros 34% em 2020, verifica-se queda no número de autuações nesse período. Segundo eles, em 2019, o IBAMA autuou 31% menos do que em 2018. Em 2020, a queda é ainda maior, de 43%. Diante da proliferação da ilegalidade ambiental na Amazônia, sustentam que incumbiria à União atuar de maneira efetiva, com a ampliação das ações de poder de polícia ambiental.
Outros pontos questionados são a inexecução do orçamento disponível e o congelamento do financiamento da política pública. De acordo com os partidos, até 31/8, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) havia liquidado apenas 0,4% do valor autorizado para ações finalísticas, totalizando “irrisórios R$ 105.410,00 em execução de políticas públicas”. Por fim, as siglas alegam que há um esforço da União para inviabilizar a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Fundação Nacional do Índio (Funai), por meio da fragilização orçamentária, da execução do orçamento disponível muito abaixo do que praticam historicamente e do déficit significativo de servidores.
Pedido
Os partidos requerem, até 2021, a redução efetiva dos índices de desmatamento na Amazônia Legal e em terras indígenas e unidades de conservação, conforme dados oficiais disponibilizados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre outros pontos.
Entidades especializadas
Diversas entidades especializadas na matéria requereram sua admissão como interessadas (amici curiae): Instituto Socioambiental (Isa), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Laboratório do Observatório do Clima (OC), Greenpeace Brazil, Conectas Direitos Humanos, Instituto Alana, Associação de Jovens Engajamundo, Artigo 19 Brasil e Associação Civil Alternativa Terrazul.
Fonte: STF, 13/11/2020.