22.01
Imprensa
Direito Tributário
Ajuizada ação contra revogação de isenção do IPVA de veículo não adaptado em SP
Por Tábata Viapiana
O PSB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contra um dispositivo da Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a isenção do IPVA para veículos não adaptados pertencentes a pessoas com deficiência...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/01/2021.
O PSB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contra um dispositivo da Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a isenção do IPVA para veículos não adaptados pertencentes a pessoas com deficiência...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/01/2021.