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Direito Tributário

Ajuizada ação contra revogação de isenção do IPVA de veículo não adaptado em SP

Por Tábata Viapiana

O PSB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contra um dispositivo da Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a isenção do IPVA para veículos não adaptados pertencentes a pessoas com deficiência...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/01/2021.