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Contencioso Administrativo e Judicial

Ajuizamento de ações iguais justifica multa a autor e advogado

Paulo Batistella

O ajuizamento de duas ações iguais e com o mesmo propósito configura litigância de má-fé, o que justifica a imposição de multa a ser paga solidariamente à parte contrária pelo autor e por seu procurador na causa...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/08/2024.
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