06.09
Imprensa
Direito do Consumidor
Ajuizar ação basta para afastar cláusula de arbitragem em contrato de consumo
Por Danilo Vital
É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas com a concordância do consumidor...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/09/2023.
É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas com a concordância do consumidor...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/09/2023.