06.09

Imprensa

Direito do Consumidor

Ajuizar ação basta para afastar cláusula de arbitragem em contrato de consumo

Por Danilo Vital

É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas com a concordância do consumidor...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/09/2023.