24.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Alfândega não pode exigir autorização da Anvisa para exportação de alimentos
A exigência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fabricação e comercialização de produto alimentício é condição relacionada à venda no mercado interno, e não à operação de exportação...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/08/2026.
Fonte: ConJur, 21/08/2026.