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Contencioso Administrativo e Judicial

Alfândega não pode exigir autorização da Anvisa para exportação de alimentos

A exigência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fabricação e comercialização de produto alimentício é condição relacionada à venda no mercado interno, e não à operação de exportação...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/08/2026.