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Imprensa

Direito Constitucional

Amicus curiae não pode opor embargos em repercussão geral, diz STF

Tiago Angelo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4) que os amici curiae não podem opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão geral...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/04/2024.