A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou hoje (29) uma audiência pública para receber contribuições para aprimoramento de norma sobre os procedimentos de fiscalização adotados nas atividades do órgão. 

Durante o debate, técnicos da agência ouviram de advogados e representantes de entidades que atuam na área portuária sugestões de melhoria nos procedimentos.

Foram feitos apontamentos sobre regras para responsabilização de administradores, suspensão de licenças e certificados, cumulatividade de sanções e de manutenção da possibilidade de chancela por órgão superior de medidas que acarretam em interdição de terminais e penas mais gravosas. 

A proposta de minuta estabelece as definições sobre os procedimentos adotados, as espécies de sanções, as responsabilidades de administradores e controladores, os procedimentos de fiscalização e as possibilidades de defesa e de recursos. 

O período de consulta ao público vai até quarta-feira (31). Para participar, os interessados devem preencher o formulário eletrônico que está disponível no site da Antaq. 

Fonte: Agência Brasil, 29/08/2022.