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Direito Tributário

Anulação de acórdão favorável a contribuinte marca prazo prescricional, entende STJ

Por Gabriela Coelho

A anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. A tese, publicada no último dia 11, foi fixada por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/11/2019.
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