17.10
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Anulada lei municipal que veta empresa condenada por corrupção de participar de licitação
Por Sérgio Rodas
Apenas a União pode legislar sobre processo licitatório e contratação com o poder público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 242/2022, da cidade do Rio...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/10/2023.
Apenas a União pode legislar sobre processo licitatório e contratação com o poder público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 242/2022, da cidade do Rio...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/10/2023.