17.10

Imprensa

Licitações e Contratos Públicos

Anulada lei municipal que veta empresa condenada por corrupção de participar de licitação

Por Sérgio Rodas

Apenas a União pode legislar sobre processo licitatório e contratação com o poder público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 242/2022, da cidade do Rio...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/10/2023.