07.06

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ

Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/06/2021.