08.07

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Contencioso Administrativo e Judicial

Aposentadoria retroativa concedida após divórcio deve ser partilhada, diz STJ

Por Danilo Vital

Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho, como a aposentadoria, deve ser presumida...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/07/2020.
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