A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1143/21, do Senado, que atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolução integral ao consumidor, via preços das tarifas de luz, de valores recolhidos a maior em razão de mudanças normativas ou decisões administrativas ou judiciais relacionadas à redução de tributos.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA
PL-1143/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 31/05/2022.