07.10

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Contencioso Administrativo e Judicial

Argumento de defesa não usado em embargos à execução está precluso, diz STJ

O argumento de defesa do executado que poderia ter sido arguido em embargos à execução, mas não foi, será coberto pela preclusão. Assim, não poderá ser usado para embasar uma nova ação...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/10/2025.