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Contencioso Administrativo e Judicial

Assembleia Legislativa do RJ ​aprova inventário e partilha de bens feitos extrajudicialmente sem multa

A substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial no Rio de Janeiro poderá ser feita sem o pagamento de multa. É o que define o Projeto de Lei 721/2019...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/10/2020.
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