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Contencioso Administrativo e Judicial

Assinatura de arquiteto em auto de infração convalida embargo de obra irregular

Por Tiago Angelo

Obras irregulares podem ser embargadas depois que o projetista da construção assinar o auto de infração. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão foi proferida em 11 de agosto...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/09/2020.

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