02.08
Imprensa
Direito Tributário
Associação apresenta ao ministro da Fazenda proposta sobre transação tributária
Atendendo ao pedido do Ministério da Fazenda, o presidente-executivo da Abrasca, Pablo Cesário, se reuniu com o ministro Fernando Haddad, no dia 27 de julho de 2023, para apresentar as propostas da associação para alterar a Lei 13.988/2020 que trata sobre transação tributária. O propósito é reduzir o contencioso tributário, estimado em aproximadamente em R$ 5 trilhões, com estimativas de chegar a R$ 7 trilhões nos próximos anos.
As medidas apresentadas, que foram sugeridas pela Comissão de Liquidez e Finanças e Tributação (CLIFT), criam alternativas estruturais ao contencioso, em especial o tributário federal, que tem sido a principal, ou até mesmo única forma de tratar disputas entre os contribuintes e o fisco. O propósito é mudar o paradigma da relação entre fisco e contribuintes, afastando-se do modelo punitivo e baseando-se na confiança e na colaboração.
Conformidade voluntária
As propostas buscam promover a conformidade voluntária, evitar o surgimento de novos contenciosos, acelerar a resolução de litígios e reduzir o estoque de contencioso já estabelecido por meio de uma ampliação do instituto da transação.
O trabalho apresentado pela Abrasca mostra que o Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, figurando na 5ª posição do ranking de complexidade da tributação da renda das pessoas jurídicas, dentre os 69 países analisados no Tax Complexity Index, das universidades alemãs LMU Munich e Paderborn.
É também considerado um dos sistemas tributários mais incertos. O nosso sistema tributário é marcado, ainda, pela característica de atribuir ao contribuinte o ônus de interpretar o emaranhado de normas tributárias, apurar, declarar e pagar as suas obrigações sem uma postura orientadora consistente da administração tributária, ficando sujeito, ainda, ao prazo de cinco anos para que o fisco homologue sua conduta.
É nesse cenário de insegurança jurídica que o enorme contencioso tributário brasileiro é formado, tendo alcançado 75% do PIB em 2019, segundo o Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, o que representa R$ 5,44 trilhões em estoque de processos judiciais e administrativos, contemplando as esferas federal, estadual e municipal.
Fonte: Abrasca, 31/07/2023.
As medidas apresentadas, que foram sugeridas pela Comissão de Liquidez e Finanças e Tributação (CLIFT), criam alternativas estruturais ao contencioso, em especial o tributário federal, que tem sido a principal, ou até mesmo única forma de tratar disputas entre os contribuintes e o fisco. O propósito é mudar o paradigma da relação entre fisco e contribuintes, afastando-se do modelo punitivo e baseando-se na confiança e na colaboração.
Conformidade voluntária
As propostas buscam promover a conformidade voluntária, evitar o surgimento de novos contenciosos, acelerar a resolução de litígios e reduzir o estoque de contencioso já estabelecido por meio de uma ampliação do instituto da transação.
O trabalho apresentado pela Abrasca mostra que o Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, figurando na 5ª posição do ranking de complexidade da tributação da renda das pessoas jurídicas, dentre os 69 países analisados no Tax Complexity Index, das universidades alemãs LMU Munich e Paderborn.
É também considerado um dos sistemas tributários mais incertos. O nosso sistema tributário é marcado, ainda, pela característica de atribuir ao contribuinte o ônus de interpretar o emaranhado de normas tributárias, apurar, declarar e pagar as suas obrigações sem uma postura orientadora consistente da administração tributária, ficando sujeito, ainda, ao prazo de cinco anos para que o fisco homologue sua conduta.
É nesse cenário de insegurança jurídica que o enorme contencioso tributário brasileiro é formado, tendo alcançado 75% do PIB em 2019, segundo o Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, o que representa R$ 5,44 trilhões em estoque de processos judiciais e administrativos, contemplando as esferas federal, estadual e municipal.
Fonte: Abrasca, 31/07/2023.