07.03
Imprensa
Direito Tributário
Associação Comercial do Amazonas vai ao STF contra redução de até 25% do IPI
Por Sérgio Rodas
A Associação Comercial do Amazonas (ACA) moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto federal 10.979/2022, que reduziu em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na ação, a entidade afirma que a redução do IPI, na prática, acaba com a Zona Franca de Manaus.
Isso porque "as empresas sediadas na região que têm o incentivo fiscal, que possuíam como atrativo a isenção do imposto na produção de produtos industriais passam a não vislumbrar razões para manter sua sede no município de Manaus, cidade geograficamente distante dos demais centros de produção nacional, já que as demais cidades brasileiras, com essa medida, passam a ser mais atrativas ante redução do imposto e melhores condições logísticas para escoamento da produção que até então é produzida na capital do estado do Amazonas".
Além disso, a ACA aponta que o decreto foi assinado sem nenhum diálogo com o governo estadual. A instituição também ressalta que a redução do IPI poderá gerar a perda de empregos dos amazonenses.
No documento, a associação justifica a decisão com a Emenda Constitucional 83/2014. A norma prolongou os incentivos para a Zona Franca de Manaus.
Clique aqui para ler a petição
Fonte: ConJur, 05/03/2022.
A Associação Comercial do Amazonas (ACA) moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto federal 10.979/2022, que reduziu em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na ação, a entidade afirma que a redução do IPI, na prática, acaba com a Zona Franca de Manaus.
Isso porque "as empresas sediadas na região que têm o incentivo fiscal, que possuíam como atrativo a isenção do imposto na produção de produtos industriais passam a não vislumbrar razões para manter sua sede no município de Manaus, cidade geograficamente distante dos demais centros de produção nacional, já que as demais cidades brasileiras, com essa medida, passam a ser mais atrativas ante redução do imposto e melhores condições logísticas para escoamento da produção que até então é produzida na capital do estado do Amazonas".
Além disso, a ACA aponta que o decreto foi assinado sem nenhum diálogo com o governo estadual. A instituição também ressalta que a redução do IPI poderá gerar a perda de empregos dos amazonenses.
No documento, a associação justifica a decisão com a Emenda Constitucional 83/2014. A norma prolongou os incentivos para a Zona Franca de Manaus.
Clique aqui para ler a petição
Fonte: ConJur, 05/03/2022.